O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da proposta que regulamenta a reforma tributária, ressaltou que, com a implementação do cashback previsto na nova legislação, 94 milhões de brasileiros serão beneficiados com a devolução de impostos.
A Lei Complementar 214/25, sancionada nesta quinta-feira (16) no Palácio do Planalto, regulamenta a reforma tributária. O texto tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, mas ainda não foi publicado no Diário Oficial.
Lopes destacou que esta reforma é, depois do Plano Real, a mais significativa para os setores econômicos do Brasil. Segundo ele, a medida também contribuirá para combater a desindustrialização ao acabar com a cumulatividade tributária, ou seja, a cobrança de impostos sobre impostos. “É uma grande revolução, a reforma mais ousada e estruturante da economia brasileira nos últimos 40 anos”, afirmou.
O relator também reforçou o compromisso com a progressividade do sistema tributário, que prevê que os mais ricos paguem mais impostos e os mais pobres, menos, no caso da tributação sobre o consumo. “O imposto mais importante e resiliente é o sobre o consumo. Vamos implementar a progressividade que nós, da esquerda, sempre sonhamos”, afirmou.
A nova legislação detalha os regimes com redução ou isenção de impostos, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), as compras internacionais pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento ao sistema de arrecadação.
Ela regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, relembrou que o último relatório do Banco Mundial classificou o atual sistema tributário brasileiro entre os dez piores do mundo. “Estamos plantando hoje um país muito mais justo, eficiente e com horizontes muito mais amplos do que já tivemos”, afirmou.
Para Haddad, a regulamentação da reforma tributária representa o maior legado econômico do governo para a população brasileira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que a aprovação da reforma tributária é uma conquista extraordinária em uma democracia. “Fazer isso em um regime democrático, com imprensa livre, sindicatos independentes e empresários podendo expressar suas opiniões, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança”, disse.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a reforma tributária busca equilibrar o sistema tributário nacional com um nível inédito de simplicidade, unificação e equilíbrio.
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a reforma é uma “revolução” que terá um impacto significativo no crescimento da economia brasileira. “Estamos falando de um aumento da renda, nos próximos 10 a 15 anos, de mais de 10% além do que o PIB cresceria”, explicou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
