Foto: MJSP
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) duas portarias que regulamentam o uso da força pelos agentes de segurança. Uma das portarias estabelece diretrizes para orientar as abordagens policiais, enquanto a outra cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. As novas diretrizes se aplicam à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Força Nacional e Força Penal Nacional. Além disso, Lewandowski formalizou a criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que visa coordenar ações contra o crime organizado.
Durante o evento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou um investimento de cerca de R$ 120 milhões para a compra de equipamentos de menor potencial ofensivo, como 249 mil espargidores de pimenta e 22.736 armas de incapacitação neuromuscular. O objetivo é equipar as forças de segurança e aprimorar sua capacitação, com a formação de 4,5 mil profissionais em cursos a serem realizados em 2025 e 2026.
Lewandowski destacou a importância das novas portarias para fortalecer o sistema de segurança pública em conformidade com o Estado Democrático de Direito. “Essa medida é um passo significativo para construir um sistema nacional de segurança pública que proteja tanto os profissionais quanto a sociedade”, afirmou o ministro. Ele ainda enfatizou a centralidade do respeito à vida humana, reafirmando que o direito à vida é fundamental, independentemente do comportamento do indivíduo.
A Universidade de São Paulo (USP) foi contratada para assessorar o MJSP sobre o uso de tecnologias de menor potencial ofensivo, e o ministério ressaltou que a portaria não é contra os policiais, mas oferece respaldo legal para suas ações, garantindo que estas sejam proporcionais e respeitem os direitos humanos. Espera-se que, em dois anos, a maioria das unidades da Federação adote o novo padrão.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, acrescentou que o objetivo é proporcionar segurança jurídica aos policiais, permitindo que utilizem a força de forma adequada quando necessário.
Durante a cerimônia, agentes de segurança pública demonstraram o uso de tasers, equipamentos de incapacitação neuromuscular.
Núcleo de Combate ao Crime Organizado
A criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado tem como objetivo coordenar ações e desenvolver estratégias integradas entre os órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O núcleo será responsável por mapear grupos criminosos, promover a desburocratização nos processos de apreensão de bens, e propor planos para enfraquecer e desestruturar essas organizações. Ele também elaborará planos anuais de operações integradas e alocará recursos para melhorar a eficácia no combate ao crime organizado.
Diretrizes para o Uso da Força
As novas diretrizes visam garantir que a atuação dos agentes de segurança seja sempre legal, proporcional e respeite os direitos humanos. A norma estabelece a importância do planejamento prévio nas operações, a fim de evitar o uso excessivo da força. Além disso, destaca a importância da proporcionalidade, de modo que a força aplicada seja compatível com a ameaça apresentada.
Unidades federativas que receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para projetos relacionados ao uso da força deverão seguir as novas diretrizes.
Entre as principais regras estão:
Uso Diferenciado da Força: A força deve ser sempre proporcional à ameaça enfrentada, buscando minimizar danos e ferimentos. A prioridade deve ser dada à comunicação, negociação e técnicas para evitar a escalada da violência.
Emprego de Arma de Fogo: O uso de armas de fogo deve ser considerado apenas quando não houver alternativas, e é proibido contra pessoas desarmadas em fuga, exceto em situações de risco iminente de morte ou lesão.
Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo: A prioridade deve ser o uso desses instrumentos, com a capacitação dos agentes para garantir a eficácia e segurança. Cada agente deverá ter, no mínimo, um instrumento de debilitação e um de incapacitação.
Gerenciamento de Crises: O planejamento das operações deve considerar cenários diversos e informações de inteligência, com ênfase na negociação e no manejo de riscos antes de adotar o uso da força.
Busca Pessoal e Domiciliar: Deve ser realizada com o mínimo de invasividade, e o uso da força deve ser restrito à resistência. As razões para a busca e a identidade do indivíduo devem ser registradas, preferencialmente com câmeras corporais.
Uso de Algemas: Deve ser restrito a situações de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física, sendo a justificativa para o uso obrigatoriamente registrada.
Lesões ou Morte Decorrentes do Uso da Força: Em caso de lesão ou morte, os profissionais de segurança devem garantir assistência médica, preservar o local do incidente e comunicar o ocorrido às autoridades competentes.
Monitoramento e Capacitação: O uso da força será monitorado por corregedorias independentes, e as capacitações dos profissionais de segurança pública incluirão treinamento constante, simulações e avaliações periódicas para garantir a atualização e o cumprimento das normas.
Essas medidas têm como objetivo fortalecer a segurança pública e garantir uma atuação mais eficiente, ética e alinhada aos direitos fundamentais da população.
