A Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), já iniciou a distribuição dos carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no município de Dias d’Ávila. O desconto pode chegar a 20% para os contribuintes que estejam em dia com os exercícios anteriores e que paguem o tributo em cota única até a data do vencimento. Vale destacar que pagamento da cota única ou 1ª parcela possui a mesma data-limite, que é 20 de março. O IPTU poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas, caso o contribuinte opte por esta modalidade, se estiver em dia com os exercícios anteriores, receberá o desconto sobre a última parcela no percentual de 10%. Caso não receba o carnê, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda, onde também é possível emitir as guias para pagamento. Com o intuito de promover ainda mais justiça social, os contribuintes aposentados que comprovem renda de até dois salários mínimos e que possuam apenas um único imóvel residencial exclusivo para sua moradia, são contemplados com a isenção. A Prefeitura garante, ainda, por meio da Lei 454/2014, alterada pelas Leis 491/2015 e 516/2016, a extensão desse benefício aos portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, mal de Parkinson, doença renal crônica, dentre outras doenças graves. Além disso, com a aprovação da Lei 784/2024, aproximadamente 2 mil contribuintes foram beneficiados com a isenção do IPTU, garantindo que aqueles cujo imposto seria de até R$ 50,00 (cinquenta reais) não precisem arcar com essa cobrança. Essa medida reforça o compromisso da Prefeitura em assegurar mais equidade e cuidando de quem mais precisa. Fonte Ascom PMDD
Governo impõe sigilo e recusa informações sobre uso de helicóptero, atuação da primeira-Dama e visita dos filhos do presidente
A Presidência da República tem se escondido atrás do sigilo e dificultado o acesso a informações públicas, gerando críticas e suspeitas sobre a transparência de suas ações. O mais recente pedido de abertura de inquérito, feito pelo deputado Júnior (PL), questiona a quantidade de assessores à disposição, o uso indiscriminado do helicóptero presidencial e até a falta de transparência sobre visitas dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto. Recusa Sistemática de Informações A falta de transparência do governo Lula não é novidade. Recentemente, a Transparência Internacional Brasil criticou duramente a recusa do Planalto em fornecer dados sobre a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja. A ONG denunciou que, mesmo sem um cargo formal, Janja exerce uma função pública, com intensa agenda governamental e uma equipe de apoio financiada pelo contribuinte. A própria imprensa também vem sendo barrada na tentativa de obter informações. Desperdício de Dinheiro Público no “Janjapalooza” Em meio a essa onda de sigilo, um escândalo financeiro veio à tona: estatais gastaram até R$ 83 milhões com a cúpula do G20 e um festival paralelo, apelidado de “Janjapalooza”. O evento contou com gastos exorbitantes, como R$ 543 mil em despesas “jurídicas/administrativas”, valor que superou até os gastos com passagens aéreas (R$ 248 mil) e hospedagem dos convidados (R$ 188 mil). Além disso, foram pagos R$ 7,9 milhões com “cenografia/infraestrutura” e R$ 5,1 milhões com “locação de equipamentos”. A revelação dos gastos gerou reações no Congresso. A deputada Carla Zambelli (PL-SP) acionou o Ministério Público Federal (MPF) por suspeita de improbidade administrativa na recusa de dados sobre Janja. Já a deputada Rosângela Moro (União-SP) apresentou um projeto de lei para que cônjuges de presidentes, governadores e prefeitos sejam obrigados a prestar contas de suas atividades e gastos públicos. Além disso, o líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), enviou uma série de pedidos de esclarecimento aos ministérios responsáveis por autorizar e fiscalizar a atuação de Janja. O governo tem 30 dias para responder, mas, dado o histórico de sigilo e omissão, a expectativa é de mais desculpas e pouca transparência. Enquanto isso, o dinheiro público segue sendo gasto sem explicação, e o governo parece cada vez mais empenhado em esconder a verdade da população.
Barroso se Reúne com Relator da OEA para Debater Liberdade de Expressão no Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, recebe nesta segunda-feira (10) o relator especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, o colombiano Pedro Vaca Villarreal. A visita ocorre em meio a um cenário de intensos debates sobre os limites da liberdade de expressão no país. Imagem: Agência Brasil Expectativas e Repercussão A presença de Villarreal no Brasil tem gerado diferentes expectativas. Setores bolsonaristas veem a visita como uma oportunidade de denunciar supostas restrições à liberdade de expressão, enquanto membros do Judiciário e do governo federal buscam contextualizar medidas adotadas contra discursos considerados criminosos. Agenda de Villarreal O relator da CIDH terá encontros com parlamentares, lideranças políticas e representantes da sociedade civil, incluindo jornalistas e organizações de direitos humanos. Ele também se reunirá com integrantes do Conselhão do governo federal. Além de Brasília, sua agenda inclui compromissos no Rio de Janeiro e em São Paulo. A Posição de Barroso Barroso pretende reforçar ao relator da OEA que as decisões do STF sobre conteúdos removidos de plataformas digitais foram baseadas em critérios legais e visavam combater discursos criminosos. Ele também deve destacar os ataques à democracia nos últimos anos, incluindo a tentativa de golpe de Estado durante o governo Bolsonaro. Sobre a suspensão da plataforma X (antigo Twitter), Barroso argumenta que a decisão foi motivada pelo encerramento da representação legal da empresa no Brasil, o que impossibilitou a aplicação das leis nacionais. Diante da visita, o ministro afirma esperar um posicionamento “íntegro, de boa fé e baseado na verdade” por parte de Pedro Vaca Villarreal.
Salvador: Bruno Reis anuncia Rodrigo Alves como novo secretário municipal da Saúde
O prefeito de Salvador, Bruno Reis, anunciou nesta segunda-feira (10) o novo titular da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), em coletiva à imprensa no Palácio Thomé de Souza. O nome escolhido para o cargo é Rodrigo Alves, ex-secretário de Gestão (Semge), que passa a substituir Alexandre Reis à frente da SMS. Durante a solenidade, o prefeito destacou as prioridades esperadas para área, a partir da troca de comando, citando como exemplos a operação do Hospital Maternidade e da Criança (HMC), na Federação – cuja obra está bastante avançada -, além de projetos considerados pioneiros na cidade, como as implantações da ótica pública e de um centro de exames de imagem. “Um dos maiores problemas da saúde de Salvador é que algumas especialidades enfrentam dificuldades e carência de profissionais, como neuropediatria e ginecologia. Também existe uma grande demanda por exames de imagem. Então, a Prefeitura vai montar um centro para podermos diminuir e acabar com filas de espera para essa demanda”, frisou Bruno Reis. O chefe do Executivo municipal também ressaltou o Domingão da Saúde, iniciativa que será lançada na cidade a partir do funcionamento de três hospitais: o Municipal de Salvador (Boca da Mata), o do Homem (Cidade Baixa) e o HMC. “Esses três hospitais, aos domingos, farão consultas especializadas e cirurgias. Com isso, a gente vai avançar muito na saúde em Salvador”, acrescentou. Transição – Advogado, Rodrigo Alves possui especialização em Direito pela PUC-SP e estava como titular da Semge desde janeiro de 2023, após se destacar como diretor de Infraestrutura na Secretaria Municipal de Educação (Smed). Bruno Reis relembrou a atuação do gestor à época, que foi o responsável por mapear escolas municipais da cidade que necessitavam de intervenções e obras. “Esse trabalho que Rodrigo fez lá o credenciou para assumir a Semge. E, já nesta secretaria, muitas ações que nós colocamos em prática foram sugestões dele, como zerar a emissão de carbono nas nossas festas populares, em especial no Carnaval”, disse. Além disso, Alves conduziu outras iniciativas à frente da Gestão, como contratações de servidores para a Prefeitura de Salvador e a criação do Censo do Funcionalismo, realizado de forma inédita, entre outubro e novembro passado. A pesquisa foi feita para rastrear e trazer um diagnóstico do serviço público de Salvador para que a gestão trace novas estratégias de valorização profissional. Agora, assumindo a titularidade na SMS, Rodrigo Alves pontuou que a ideia é avançar ainda mais nas políticas públicas para reforçar a atenção básica, especializada e vigilância epidemiológica. Ele também enalteceu o Sistema Único de Saúde (SUS), que garante atendimento médico gratuito para toda a população, desde consultas e exames até cirurgias complexas e internações, sem exigir pagamento direto do cidadão. “O SUS é o maior programa de transferência de renda do Brasil e um dos maiores do mundo. Não existe país que tenha um sistema tão amplo. Mas isso traz desafios imensos, até por conta do formato do nosso pacto federativo. Aqui em Salvador a gente tem uma equipe que está fazendo um trabalho vigoroso e prestigioso. Então, fica aqui o meu compromisso de somar esforços com essa equipe”, discursou Rodrigo Alves. Com a saída dele da Semge, o diretor de Previdência da pasta, Daniel Ribeiro, assume interinamente. Ainda no ato de transferência de cargo, Bruno Reis agradeceu ao trabalho e à dedicação prestados por Alexandre Reis. Ele esteve à frente da SMS desde junho de 2024 e acumulou entre as principais entregas no currículo o Hospital Municipal do Homem, além das novas sedes do Multicentro de Amaralina e do Laboratório Central de Salvador (Lacs). “Um profissional como você, qualificado, aqui na administração, tem peso de ouro”, elogiou o prefeito. Alexandre Reis, por sua vez, também retribuiu o reconhecimento, dando destaque ao suporte recebido na SMS e as boas-vindas para o novo dirigente da pasta. “A Secretaria Municipal de Saúde tem muita gente boa, muitos técnicos dedicados que trabalham nos bastidores. Desejo boa sorte ao colega Rodrigo, que já mostrou capacidade. Que Deus o ilumine e o abençoe nessa jornada”, desejou. Reportagem: Thiago Souza e Vitor Villar
Jerônimo, Wagner, Rui e Éden Valadares Celebram 45 Anos do PT
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, o senador Jaques Wagner, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente do PT na Bahia, Éden Valadares, celebraram, nesta segunda-feira (10), os 45 anos do Partido dos Trabalhadores. Durante a comemoração, destacaram o papel fundamental da legenda na luta por justiça social, inclusão e fortalecimento da democracia no Brasil. Jerônimo: “Determinação de seguir avançando” Jerônimo Rodrigues ressaltou o orgulho de integrar um partido que nasceu das lutas populares e sempre manteve o compromisso com a redução das desigualdades. “O PT transformou a vida de milhões de pessoas, impulsionando políticas públicas inclusivas e fortalecendo a democracia. Neste aniversário, renovamos nossa determinação de seguir avançando ao lado do povo, construindo um futuro ainda mais digno para todas e todos”, afirmou o governador. Wagner: “O PT é o sangue e o oxigênio da democracia” O senador Jaques Wagner recordou a iniciativa do presidente Lula na fundação do partido e a relevância do PT para o Brasil. “Lula me disse: ‘Galego, nós vamos ter que fundar um partido, porque só ficar no sindicato não dá, precisamos influenciar na política nacional’. E hoje, 45 anos depois, celebramos essa história longa e marcante”, disse Wagner. Ele ainda destacou a militância petista como essencial para a trajetória da legenda: “Nossa militância é o sangue e o oxigênio desse partido”. Rui Costa: “PT existe para transformar esperança em realidade” O ministro Rui Costa reafirmou o compromisso do PT com a justiça social e a defesa dos direitos da população. “O PT sempre esteve na linha de frente da luta pela democracia e pela transformação do Brasil. Tenho orgulho dessa trajetória e sigo motivado a contribuir para novas mudanças. O PT existe para enxergar as necessidades do povo e transformar esperança em realidade”, declarou. Imagem Ascom Éden Valadares: “Mudamos a Bahia e seguimos transformando o Brasil” O presidente do PT na Bahia, Éden Valadares, destacou o impacto do partido no estado nos últimos 20 anos, quebrando ciclos autoritários e promovendo avanços sociais. “Garantimos a abertura democrática, combatemos o mandonismo e trabalhamos para dar mais qualidade de vida ao povo baiano. Seguiremos unidos, fortalecendo o Brasil e impulsionando novos avanços para a Bahia”, concluiu. Com uma trajetória marcada pela luta por direitos e inclusão, o PT chega aos 45 anos reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento do país e a construção de uma sociedade mais justa para todos.
Falta de Transparência nas Emendas Pix Favorece Descontrole de Recursos Públicos
Um levantamento revelou que as cidades menos desenvolvidas do Brasil receberam proporcionalmente mais recursos por meio das chamadas “emendas Pix” – um tipo de repasse sem destinação específica e de baixa transparência – do que municípios mais ricos. A falta de critérios claros para a aplicação dessas verbas levanta sérias preocupações sobre o uso do dinheiro público e o risco de desvios. Imagem: Agência Brasil. Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino Os dados, analisados pela Folha de S.Paulo, mostram que quase metade (47%) dos recursos enviados às cidades com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) “baixo” ou “muito baixo” foi feita via emendas Pix, sem controle ou acompanhamento detalhado. Nos municípios com IDHM “alto” ou “muito alto”, essa porcentagem foi de 32%. Isso significa que R$ 3,9 bilhões dos R$ 8,3 bilhões repassados às cidades mais pobres não tiveram destino claramente identificado no portal da transparência federal. Já nas cidades mais ricas, esse valor chegou a R$ 4,6 bilhões dos R$ 14,6 bilhões transferidos. Favorecimento Político e Falta de Controle As emendas Pix foram criadas para facilitar o repasse direto a prefeituras, eliminando burocracias, mas essa mesma facilidade abriu brechas para que políticos favoreçam aliados sem qualquer prestação de contas detalhada. Segundo Marina Atoji, da ONG Transparência Brasil, prefeitos de cidades menores preferem esse tipo de verba porque não precisam apresentar projetos, apenas indicar uma conta bancária para receber o dinheiro. Além disso, muitos deputados e senadores usam essas emendas para consolidar apoio eleitoral, já que a liberação dos valores ocorre sem qualquer filtro técnico. Em alguns casos, municípios pequenos receberam repasses muito acima da média nacional, levantando suspeitas sobre o real critério de distribuição. MPF e TCU Tentam Controlar o Rastro das Emendas Diante do descontrole, o Ministério Público Federal (MPF) já abriu investigações sobre o envio de recursos para ao menos 400 municípios e três governos estaduais. A pressão do Supremo Tribunal Federal (STF) levou o Congresso a aprovar novas regras para tentar aumentar a transparência, exigindo que 70% dos recursos sejam aplicados em investimentos e proibindo o uso para despesas com pessoal. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os beneficiários dessas emendas deverão inserir relatórios detalhados no site Transferegov.br a partir de 2024. No entanto, especialistas temem que a nova norma seja ignorada e que a farra das emendas Pix continue favorecendo esquemas políticos e desviando dinheiro público, enquanto cidades realmente necessitadas continuam sem infraestrutura e serviços básicos adequados.